1. TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

Bem-vindo ao FlatechMEI (flatechmei.com.br). Ao acessar ou utilizar a nossa plataforma web e serviços associados, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

1.1. Objeto e Serviços

O FlatechMEI é uma plataforma de gestão desenhada especificamente para Microempreendedores Individuais (MEI), tendo como objetivo auxiliar no controle de receitas brutas mensais, cálculo e acompanhamento para a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), geração de orçamentos em PDF, emissão de guias DAS e gestão de clientes.

1.2. Responsabilidade do Usuário

• Veracidade das Informações: O usuário é exclusivamente responsável pela precisão e veracidade dos dados fiscais, valores e informações cadastrais informadas na plataforma.
• Segurança da Conta: O login e senha de acesso são de uso pessoal, confidencial e intransferível, cabendo ao usuário zelar pelo seu sigilo.
• Uso Ético e Legal: O usuário compromete-se a não utilizar a plataforma para práticas fraudulentas, ilícitas ou que violem normas tributárias brasileiras.

1.3. Isenção e Suporte

O FlatechMEI atua como ferramenta tecnológica facilitadora e de apoio gerencial. O cumprimento tempestivo das obrigações fiscais e o recolhimento dos tributos devidos continuam sob responsabilidade exclusiva do titular do MEI perante a Receita Federal do Brasil.

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Tratamos a privacidade e a proteção de dados pessoais com a máxima seriedade, atuando em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

2.1. Dados Pessoais e Empresariais Coletados

• Dados do Titular: Nome completo, endereço de e-mail e número de telefone/WhatsApp.
• Dados da Empresa MEI: Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, endereço comercial e atividades econômicas.
• Dados Financeiros e Operacionais: Valores de faturamento mensal discriminados (comércio, indústria, serviços com/sem nota fiscal), orçamentos cadastrados e dados de clientes para faturamento.
• Dados Técnicos e de Conexão: Endereço IP, registros de data/hora de acesso (logs), tipo de navegador e dados de sessão.

2.2. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados são coletados e tratados estritamente para:

• Viabilizar a autenticação, segurança e operacionalização da sua conta de usuário;
• Gerar relatórios de faturamento mensal e anual conforme os padrões do SIMEI;
• Emitir orçamentos personalizados e facilitar o envio aos seus clientes;
• Prestar suporte técnico, comunicação de avisos importantes e melhorias da plataforma;
• Garantir a segurança dos sistemas e cumprimento de obrigações legais do Marco Civil da Internet.

2.3. Segurança e Confidencialidade

• Criptografia em Trânsito: Toda a comunicação entre seu dispositivo e nossos servidores é protegida por criptografia SSL/TLS de alta segurança (HTTPS).
• Senhas Criptografadas: Suas credenciais são protegidas com algoritmos de hash seguros irreversíveis.
• Privacidade Absoluta: Nós não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais ou financeiros a terceiros sob nenhuma hipótese.

2.4. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

O titular dos dados tem o direito de solicitar a qualquer momento a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de inconsistências ou a exclusão de sua conta, mediante contato pelo canal de suporte: flatechmei@gmail.com.

3. POLÍTICA E DIRETRIZES DE COOKIES

Cookies são pequenos arquivos gravados no seu navegador para assegurar o funcionamento da aplicação, melhorar o desempenho e manter sua sessão conectada com segurança.

3.1. Categorias de Cookies Utilizados

• Cookies Estritamente Necessários: Fundamentais para a autenticação segura, persistência da sessão de login e proteção contra ataques CSRF. Sem eles, o sistema não pode operar adequadamente.
• Cookies de Preferência e Funcionalidade: Gravam suas preferências de interface e o aceite das notificações e banners legais.
• Cookies Analíticos e de Desempenho: Auxiliam na identificação de erros, monitoramento da estabilidade do servidor e aprimoramento da usabilidade.

3.2. Gerenciamento e Consentimento

Ao utilizar a plataforma e clicar em "Concordar" no banner de cookies, você consente com o uso dessas tecnologias. É possível ajustar ou bloquear o salvamento de cookies a qualquer momento nas opções do seu navegador, ciente de que desativar cookies essenciais poderá impedir o acesso às áreas restritas do sistema.